Termos de Uso

Última atualização: 31 de março de 2026

1. Definição do Serviço

A LimãoPay é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que permite a criação de páginas de venda otimizadas para conversão, utilizando inteligência artificial para geração de conteúdo. A LimãoPay não é um gateway de pagamento, marketplace ou editor drag-and-drop. Atuamos como acelerador de vendas, oferecendo um motor de conversão automático.

2. Cadastro e Conta

O acesso à plataforma é feito por meio de Magic Link (link enviado por e-mail), autenticação via Google OAuth ou e-mail com senha. Ao utilizar a plataforma, você é responsável por manter o acesso seguro ao e-mail vinculado à sua conta. Cada conta está associada a um Tenant (organização) que é o proprietário de todos os recursos criados.

Identificação obrigatória: Para vendedores, é obrigatório informar um CPF ou CNPJ válido no momento do cadastro. Cada CPF ou CNPJ só pode estar vinculado a uma única conta na plataforma. A tentativa de criar múltiplas contas com o mesmo documento resultará na rejeição do cadastro. A LimãoPay reserva-se o direito de suspender contas que apresentem irregularidades na identificação.

3. Planos e Preços

A LimãoPay oferece os seguintes planos:

Free — R$0/mês. Páginas ilimitadas. Taxa de 8% por venda. Sem WhatsApp automático.
Growth — R$49/mês. Páginas ilimitadas, IA ativa (100 gerações/mês), WhatsApp automático (100 conversas/mês, excedente R$0,25/conversa). Taxa de 3% por venda.
Scale — R$149/mês. Páginas ilimitadas, IA ilimitada, WhatsApp automático (500 conversas/mês, excedente R$0,20/conversa). Taxa de 1% por venda.

O WhatsApp automático utiliza a conta da plataforma. Cada conversa é contabilizada como 1 (uma) interação por comprador por período de 24 horas, independentemente da quantidade de mensagens trocadas. Pacotes avulsos de conversas podem ser adquiridos via PIX ou cartão e somam à quota mensal do plano. Limites anti-abuso são aplicados automaticamente (máximo 20 mensagens por comprador por hora, 50 por dia, e 30 respostas do bot por conversa antes de escalação para atendimento humano).

Todos os preços são em Reais (BRL). A LimãoPay reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail. As taxas do Stripe (processador de pagamentos) são cobradas separadamente pelo próprio Stripe.

Valor mínimo por venda: R$10,00 (dez reais) em qualquer plano e método de pagamento. Vendas com valor inferior são automaticamente bloqueadas pela plataforma.

4. Taxas por Transação

As taxas da plataforma são deduzidas automaticamente de cada venda realizada por meio do Stripe Connect. O valor correspondente à taxa é retido como application fee no momento da transação. As taxas aplicáveis dependem do plano contratado:

Free: 8% por venda
Growth: 3% por venda
Scale: 1% por venda

As taxas incidem apenas sobre vendas concluídas com sucesso. Taxas de processamento do Stripe são cobradas adicionalmente pelo próprio Stripe, conforme seus termos.

5. Pagamentos e Repasse

A LimãoPay opera como plataforma intermediária e oferece três formas de processamento: Stripe Connect (cartão internacional), AbacatePay (PIX custodial) e Mercado Pago (split nativo). O vendedor escolhe quais habilitar em cada produto. Após a confirmação de uma venda:

A taxa da plataforma (8% / 3% / 1% conforme o plano) é deduzida automaticamente pelo gateway no momento da divisão do pagamento.
Cartão de crédito (Stripe Connect): o valor líquido é repassado à conta bancária do vendedor em 30 dias após a confirmação. Esse prazo é definido pelo próprio Stripe (delay configurado em sua conta Connect) para cobrir chargebacks e disputas do período. A LimãoPay não controla esse cronograma.
PIX (AbacatePay): o valor permanece custodiado pela LimãoPay e o repasse à chave PIX do vendedor é feito em até 7 dias corridos após a confirmação do pagamento. Esse prazo garante o direito de arrependimento do comprador (CDC Art. 49) e protege contra fraudes.
Mercado Pago: o valor cai diretamente na conta Mercado Pago do vendedor no momento do pagamento, com a taxa da plataforma já deduzida via marketplace fee nativo do MP. A LimãoPay não retém valores nesse fluxo. O cronograma de saque da conta MP para a conta bancária segue as regras do próprio Mercado Pago (cartão de crédito tipicamente 14 dias, PIX recebido pelo MP é imediato). Reembolsos são processados via API do MP mediante solicitação do comprador dentro do prazo legal.

Durante o período de retenção do PIX, a plataforma mantém os valores como medida de segurança e proteção ao comprador, e não como custódia permanente. Para Stripe e Mercado Pago, todo o controle de cronograma e liquidação fica a cargo do respectivo gateway, e a LimãoPay não é responsável por atrasos, retenções adicionais ou bloqueios impostos por eles. Reembolsos são iniciados pela LimãoPay (PIX) ou pelo gateway (Stripe / Mercado Pago) e devolvem o valor pelo mesmo método de pagamento original.

6. Responsabilidades do Vendedor

O vendedor que utiliza a LimãoPay é integralmente responsável por:

A qualidade e veracidade das informações sobre seus produtos ou serviços.
O atendimento e suporte aos seus clientes finais.
O cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais legislações aplicáveis.
As obrigações fiscais e tributárias decorrentes de suas vendas.
A entrega dos produtos ou serviços comercializados.

7. Conteúdo Gerado por IA

A LimãoPay utiliza inteligência artificial para gerar textos, títulos e estruturas de páginas de venda. O conteúdo gerado é uma sugestão e deve ser revisado e aprovado pelo vendedor antes da publicação. A LimãoPay não garante resultados específicos de conversão ou vendas decorrentes do conteúdo gerado por IA. O vendedor é o responsável final por todo o conteúdo publicado em suas páginas.

8. Propriedade Intelectual

A marca LimãoPay, seus templates, componentes visuais e código-fonte são de propriedade exclusiva da LimãoPay. O vendedor retém a propriedade sobre o conteúdo de seus produtos, textos customizados e imagens enviadas. Ao utilizar a plataforma, o vendedor concede à LimãoPay uma licença não exclusiva para hospedar, exibir e distribuir seu conteúdo conforme necessário para a prestação do serviço.

9. Proibições de Uso

É expressamente proibido utilizar a LimãoPay para:

Comercializar produtos ou serviços ilegais.
Praticar fraude, estelionato ou golpes de qualquer natureza.
Enviar spam ou comunicações não solicitadas.
Publicar conteúdo que envolva exploração de menores, discurso de ódio ou violência.
Vender produtos falsificados ou que violem propriedade intelectual de terceiros.
Comercializar armas, drogas ou substâncias controladas.

A LimãoPay reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas proibições, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

10. Cancelamento e Reembolso

10.1 Cancelamento de assinatura (Vendedor)

O vendedor pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento entra em vigor ao final do período de cobrança vigente, mantendo o acesso ao plano até o término do período já pago. Não há reembolso proporcional (pro-rata) para o período não utilizado. O plano Free não possui compromisso ou cobrança. Após o cancelamento, os dados do vendedor são retidos por 30 (trinta) dias, após os quais serão removidos permanentemente.

10.2 Direito de arrependimento do comprador (CDC Art. 49)

O comprador de produtos vendidos através da plataforma tem direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto digital ou confirmação do pagamento.

Para solicitar reembolso, o comprador deve entrar em contato com o vendedor diretamente.
O vendedor é responsável por processar o reembolso em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
A LimãoPay retém o repasse ao vendedor por 7 dias justamente para garantir este direito.

10.3 Reembolso de valores

Reembolsos de compras são processados pela plataforma quando solicitados dentro do prazo legal de 7 (sete) dias. O valor é devolvido ao comprador pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.

Após o período de 7 dias, o repasse é liberado ao vendedor e reembolsos devem ser negociados diretamente entre comprador e vendedor.

11. Limitação de Responsabilidade

A plataforma LimãoPay é fornecida "como está" (as is). Não garantimos resultados específicos de vendas, conversão ou receita. A LimãoPay não se responsabiliza por:

Indisponibilidade temporária do Stripe ou de outros serviços de terceiros.
Perdas de receita decorrentes de falhas em serviços externos.
Conteúdo publicado pelo vendedor em suas páginas.
Disputas entre vendedores e seus clientes finais.

A responsabilidade máxima da LimãoPay está limitada ao valor total das taxas pagas pelo vendedor nos últimos 12 (doze) meses.

12. Alterações nos Termos

A LimãoPay pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Em caso de alterações relevantes, notificaremos os usuários por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

13. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail suporte@limaopay.com.br.